Decreto nº 021 de 14 de maio de 2025
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL
DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA
ELETRÔNICA, PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU
LEGALMENTE APREENDIDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Compartilhar: