Decreto nº 013 de 30 de abril de 2025
Ementa:
REGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA E ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES DAS LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA, INCLUINDO OS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS AFETOS À ÁREA, DEFINIDOS NO ART. 6º, INCISOS XII, XXI E XVIII DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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