Decreto nº 009 de 30 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES ESTABELECIDOS NA FORMA DO ART. 182 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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